Muitas pessoas desconhecem os seus direitos como consumidores e acabam sendo prejudicadas em situações do dia a dia. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante uma série de proteções contra práticas abusivas, mas é fundamental que cada pessoa saiba o que pode ou não exigir de empresas e prestadores de serviço.
A seguir, destacamos alguns direitos importantes que todo consumidor deve conhecer para evitar prejuízos e garantir uma relação de consumo justa.
Estacionamentos Devem se Responsabilizar por Objetos no Interior do Veículo
Se você estaciona seu carro em um estacionamento privado, seja ele pago ou gratuito (como os oferecidos por shoppings e supermercados), a empresa responsável deve garantir a segurança do veículo e dos pertences deixados dentro dele.
Caso algum objeto seja furtado ou danificado dentro do estacionamento, o consumidor pode exigir indenização. Essa responsabilidade se baseia no entendimento de que, ao oferecer o serviço de estacionamento, a empresa assume o dever de vigilância.
Direito de Arrependimento: Desistência de Compras Online em Até 7 Dias
O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento para compras feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, telefone ou catálogo. O prazo para desistência é de 7 dias a partir do recebimento do produto ou da contratação do serviço, e o cancelamento pode ser feito sem necessidade de justificativa.
Além disso, o consumidor tem direito ao reembolso total do valor pago, incluindo frete. Se a empresa negar o cancelamento, o consumidor pode registrar uma reclamação nos órgãos de defesa do consumidor ou até buscar ajuda judicial.
Cobrança Indevida? Exija de Volta o Dobro do Valor Pago
Se o consumidor for cobrado por um valor indevido, ele tem direito a receber o dobro do valor pago a mais, acrescido de juros e correção monetária.
Por exemplo, se uma conta de energia veio com um valor indevidamente cobrado e o consumidor pagou sem perceber, ele pode solicitar o reembolso do dobro dessa quantia. A empresa tem a obrigação de corrigir o erro e ressarcir o consumidor.
O ideal é sempre conferir faturas e comprovantes de pagamento para identificar possíveis cobranças indevidas e exigir a devolução do valor correto.
Não Há Exigência de Valor Mínimo para Compras no Cartão
Muitas lojas impõem um valor mínimo para compras no cartão de crédito ou débito, mas essa prática não é permitida. O consumidor pode pagar qualquer valor no cartão, independentemente do montante da compra.
Caso um estabelecimento se recuse a aceitar o pagamento por não atingir um valor mínimo, o consumidor pode denunciar a empresa aos órgãos de defesa do consumidor.
Produtos Devem Ter Preços e Informações Claras
Toda loja, seja física ou online, deve informar o preço dos produtos de forma clara e visível. A falta de preços em vitrines ou gôndolas é considerada uma infração ao direito do consumidor.
Se um produto está exposto sem preço, o consumidor pode exigir essa informação imediatamente. Além disso, caso haja diferença entre o preço no caixa e o valor exposto na prateleira, o consumidor tem direito a pagar o menor preço.
Nome Deve Ser Limpo em Até 5 Dias Após o Pagamento da Dívida
Se um consumidor paga uma dívida que estava registrada em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (como SPC ou Serasa), a empresa credora tem o prazo máximo de 5 dias úteis para retirar essa restrição do nome do cliente.
Caso a empresa não cumpra esse prazo, o consumidor pode exigir judicialmente a retirada do nome dos cadastros de inadimplência, além de pleitear indenização por eventuais danos morais sofridos.
A Importância de um Advogado Especializado em Direitos do Consumidor
Muitos consumidores não conseguem resolver seus problemas diretamente com as empresas e acabam desistindo de exigir seus direitos. No entanto, a lei garante diversos mecanismos de defesa para evitar abusos e prejuízos.
Se você sofreu uma cobrança indevida, teve problemas com uma compra online ou está enfrentando dificuldades para limpar seu nome, um advogado especializado pode ajudar a garantir que seus direitos sejam respeitados e, se necessário, buscar compensações na Justiça.
Não fique no prejuízo! Consultar um advogado especialista em direitos do consumidor pode ser a melhor forma de resolver sua situação de maneira rápida e eficaz.
