O Direito Previdenciário é a área do direito responsável por garantir a seguridade social dos trabalhadores e cidadãos que necessitam de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele assegura o direito à aposentadoria, auxílio financeiro em caso de incapacidade temporária ou permanente, e suporte para grupos em situação de vulnerabilidade.
Contar com uma assessoria jurídica especializada pode fazer toda a diferença para garantir um processo seguro, evitando erros que possam atrasar ou comprometer a concessão dos benefícios. Atuamos tanto na esfera administrativa, junto ao INSS, quanto na esfera judicial, quando necessário.
Principais Benefícios Previdenciários
1. Aposentadoria por Idade Urbana e Rural
A aposentadoria por idade é um dos benefícios mais comuns concedidos pelo INSS. As regras variam entre trabalhadores urbanos e rurais:
- Urbana: Requer 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos para quem já estava no sistema antes da reforma previdenciária (2019). Para novos segurados, o tempo de contribuição pode ser maior.
- Rural: Requer 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, sendo necessário comprovar a atividade rural por pelo menos 15 anos, mesmo sem contribuições diretas ao INSS.
A assessoria jurídica auxilia na reunião da documentação necessária e na comprovação da atividade laboral, especialmente no caso de trabalhadores rurais, onde a prova pode depender de testemunhas, contratos e registros sindicais.
2. Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez
- Auxílio-Doença: Concedido ao segurado que, por motivo de doença ou acidente, fique incapacitado temporariamente para o trabalho. É necessário passar por perícia médica do INSS e comprovar a incapacidade com exames e laudos.
- Aposentadoria por Invalidez: Caso a incapacidade seja permanente e irreversível, o segurado pode ter direito à aposentadoria por invalidez. O benefício requer comprovação médica e pode exigir reavaliação periódica pelo INSS.
Muitas vezes, os segurados enfrentam negativas indevidas do INSS. Nesses casos, é possível recorrer administrativamente ou judicialmente para garantir o benefício.
3. Salário-Maternidade
O salário-maternidade é um benefício pago às seguradas do INSS que tenham dado à luz, adotado ou obtido guarda judicial para fins de adoção. Ele pode ser solicitado por:
- Trabalhadoras com carteira assinada (benefício automático pela empresa).
- Contribuintes individuais e facultativas (desde que tenham o número mínimo de contribuições exigido).
- Trabalhadoras rurais, com comprovação da atividade rural.
A assessoria jurídica ajuda a garantir que o benefício seja concedido sem atrasos ou negativas indevidas.
4. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
O BPC/LOAS é um benefício assistencial garantido a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda. Diferente dos demais, não exige contribuição prévia ao INSS, mas é necessário comprovar que a renda familiar é inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa.
Muitas solicitações são negadas por erros na análise do cadastro no CadÚnico ou na comprovação da deficiência. A assessoria jurídica é essencial para recorrer em caso de negativa e garantir que os requisitos sejam atendidos corretamente.
Atuação Administrativa e Judicial
Nosso trabalho inclui tanto a via administrativa, para garantir que o benefício seja concedido diretamente no INSS, quanto a via judicial, quando há negativa indevida. O acompanhamento jurídico pode acelerar o processo, corrigir inconsistências na documentação e aumentar as chances de sucesso.
